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Comissão da Câmara aprova previsão no ECA para atuação do MP em ações de alimentos

Data: 14/09/2026 Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 354/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para incluir uma regra que autoriza o Ministério Público a pedir...
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Justiça determina divisão de cuidados de mãe idosa entre os filhos

Data: 14/09/2026 A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu o dever de dois filhos de compartilhar a assistência prestada à mãe, de 85 anos, que apresenta limitações...
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