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Benefício assistencial não afasta dever de pai pagar pensão a filho maior com deficiência, decide TJAC

Data: 11/09/2026 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC decidiu, por unanimidade, restabelecer o pagamento de pensão alimentícia em favor de um filho maior de idade com...

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Justiça Federal nega restituição internacional e mantém no Brasil criança filha de brasileira e neerlandês

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