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Notícia · há 7 meses

Câmara analisa projeto que cria política nacional de assistência jurídica obrigatória a vítimas vulneráveis

Data: 23/02/2026 Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. A proposta...

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Notícia · há 7 meses

Justiça de Goiás mantém penhora de imóvel sem registro de partilha e libera bem de família

Data: 25/02/2026 A 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, decidiu de forma diferente sobre dois imóveis atingidos por penhora em um processo de...

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Notícia · há 7 meses

Nota Pública do IBDFAM manifesta repúdio sobre decisão do TJMG em caso envolvendo estupro de vulnerável

Data: 25/02/2026 O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, por meio de suas Comissões Nacionais de Infância e Juventude e de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de...

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Política · há 13 anos

Dilma supera Lula nas despesas com propaganda

Em seus dois primeiros anos à frente da presidência da República, Dilma Rousseff (PT) gastou 23% a mais com propaganda , na média, do que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastou em seus...

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