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STJ reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública em ação de alimentos

Data: 26/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a Defensoria Pública que ingressa no processo antes do término do prazo recursal tem direito à contagem integral em...
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Justiça de Santa Catarina reconhece veículo como parte da herança e determina entrega a único herdeiro

Data: 26/08/2026 A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, em Santa Catarina, determinou que uma mulher entregue a um adolescente, representado pela mãe, um veículo que integrava o patrimônio...
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