O IBDFAM quer saber a opinião dos associados sobre o Anteprojeto do Estatuto das Sucessões. Participe!

O IBDFAM apresentou durante o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, o Anteprojeto do Estatuto das Sucessões, que busca corrigir equívocos técnicos do Código atual, promover a uniformização da sucessão do cônjuge e do companheiro, reduzir as formalidades na elaboração do testamento e assegurar mais agilidade e menor custo ao inventário. Diante de um tema com tamanha relevância, o Instituto decidiu consultar a opinião de seus associados. Os interessados podem enviar comentários e sugestões a respeito do Anteprojeto do Estatuto das Sucessões para o e-mail: anteprojetosucessoes@ibdfam.org.br. O associado deve se identificar com o nome completo e o seu número de inscrição. As observações que forem feitas poderão ser incorporadas ao texto final do Anteprojeto.

De acordo com Mário Luiz Delgado, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM e coordenador do grupo de discussão sobre o Anteprojeto do Estatuto das Sucessões, “o Anteprojeto representa uma contundente contribuição para o aprimoramento da legislação brasileira, no afã de tentar corrigir as graves celeumas que envolvem a interpretação jurisprudencial do direito sucessório no Brasil”. Para ele, a proposta, conforme consta de sua exposição de motivos, tem por objetivo equacionar as principais controvérsias que envolvem a sucessão legítima e a sucessão testamentária.

“Entretanto, tendo em vista a complexidade e alta conflituosidade da matéria, é imprescindível que o texto sugerido seja submetido ao mais amplo debate, com a participação dos operadores do Direito, incluindo advogados, magistrados, membros do Ministério Público e Professores, e da sociedade civil em geral. A Comissão Elaboradora do Anteprojeto, não obstante integrada por professores e sucessionistas de todo o Brasil, não pretende ser portadora da ‘última palavra’ nesse tema tão sensível. Entendemos que a elaboração de um projeto de lei dessa magnitude não prescindiria da prévia manifestação de todos os que se disponham a apresentar sugestões, que balizarão a necessidade e a conveniência da alteração legislativa”, reflete.

Ainda segundo Mário Delgado, a proposta legislativa que se pretende oferecer ao Congresso Nacional não há de veicular uma posição pessoal de um grupo de professores, mas a posição amplamente majoritária de todos os que fazem o IBDFAM. “Daí a importância dessa consulta pública, em boa hora proporcionada pelo Instituto. Esperamos que todos participem. Critiquem os pontos que merecerem crítica, acusem as omissões, certamente muitas, e, sobretudo, apresentem sugestões. Quanto maior a participação dos nossos associados, maior será a legitimidade da proposta”, completa.