O revolucionário instituto da Tomada de Decisão Apoiada é tema de palestra no XI Congresso do IBDFAM

Entre os diversos temas que serão abordados durante o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, está a Tomada de Decisão Apoiada – TDA. Eliene Ferreira Bastos, diretora nacional do IBDFAM, fará a palestra: “A Tomada de Decisão Apoiada – TDA é um avanço em relação à curatela?”

De acordo com a advogada, o tema proposto será abordado de forma a identificar as situações que se aplicam o novo instituto da TDA, como mecanismo que assegura e promove, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas maiores de idade, com ou sem deficiência, bem como de forma a compreender as peculiaridades para a sua utilização.

“Se considerarmos que apenas a curatela era a única forma de auxílio para a pessoa com dificuldade de expressar sua vontade, que tradicionalmente substituía por completo sua autodeterminação, a Tomada de Decisão Apoiada - TDA é sim um avanço. A TDA é um revolucionário instituto inserido no Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e que, paralelamente ao conhecido regime da curatela, mostra-se como importante instrumento de cuidado, proteção e promoção de direitos existenciais e patrimoniais”, explica.

Entre os inúmeros avanços conquistados pelo IBDFAM em seus quase 20 anos de existência, Eliene Bastos destaca o protagonismo com o qual ele passou a ser reconhecido, no cenário nacional e internacional, como importante associação civil que congrega profissionais qualificados e compromissados com a teoria e com a prática, que pensam e trabalham com o Direito das Famílias, e suas interlocuções, o que, sem dúvida, contribuiu para a visibilidade e valorização das mais diferenciadas situações no âmbito das famílias.

“Um exemplo da participação do IBDFAM que representou importante avanço, foi a proposição de emenda constitucional nº 66 que alterou o artigo 226 da Constituição Federal, que suprimiu a separação judicial para efeitos de dissolução do casamento. Ou seja, o Congresso Nacional do IBDFAM é um formidável momento de congraçamento de ideias, debates e afetos. É uma oportunidade única, que acontece apenas a cada dois anos, e é uma imensa concentração de experiências, de escutas e de falas numa profícua promoção do conhecimento”.

Eliene Bastos afirma que a atuação do Instituto continuará a permitir a necessária vigilância quanto as inevitáveis tentativas de retrocessos aos direitos já conquistados, e de igual modo manter a imprescindível participação nas esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Além disso, ressalta a propositura do Estatuto das Famílias que tramita no Senado Federal.

“Essa importante participação junto ao Poder Executivo permite o desenvolvimento de projetos conjuntos na garantia de direitos e definições de diretrizes para as políticas de promoção, proteção e defesa dos mesmos, em especial da criança e do adolescente, dentre outros, e a reconhecida legitimidade para intervir judicialmente como Amicus Curiae, com significativa contribuição para a construção do entendimento jurisprudencial perante o Supremo Tribunal Federal”, complementa.

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INSCRIÇÕES

O segundo lote de inscrições para o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM já está quase no fim. A data final para garantir sua presença com preços reduzidos vai até 31 de julho. Após esta data, os valores serão reajustados. Não perca tempo e inscreva-se!