Estatuto das Famílias avança na Câmara

O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) teve parecer lido ontem (19/8) no plenário da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado José Linhares (PP-CE) se posicionou parcialmente favorável à aprovação do projeto, que ainda terá duas novas sessões de discussão nesta Comissão, antes de seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

O projeto do Estatuto das Famílias, de autoria do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), está apensado ao Projeto de Lei 674/2007, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que trata da união estável.

Segundo o deputado Sérgio Carneiro, a leitura do parecer foi um avanço, já que não houve pedidos de vistas ao projeto, o que significa que poderemos adiantar o debate e a votação na próxima semana", disse o parlamentar baiano.

O Estatuto das Famílias foi e elaborado pelo IBDFAM e visa promover uma revisão legislativa ao reunir, numa legislação única, todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras, além de dar suporte aos magistrados brasileiros no trato das ações de Direito de Família. O projeto trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, entre outros assuntos.