Projeto de lei admite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge
Atualmente, a cirurgia de esterilização (laqueadura ou vasectomia) voluntária depende do consentimento do cônjuge, entretanto a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) apresentou o Projeto de Lei 7364/14, que revoga esta norma e passa por análise na Câmara dos Deputados.
A PL 7364/14 anula dispositivo de lei relacionado ao Planejamento Familiar (Lei 9.263/96), segundo o qual, durante o casamento, a esterilização depende da concordância expressa de ambos os cônjuges. Segundo a lei, a cirurgia de esterilização voluntária pode ser feita em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, que tenham pelo menos dois filhos vivos. A proposta tramita vinculada ao Projeto de Lei 3637/12, que possui o mesmo objetivo e serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas ainda serão votadas pelo Plenário.
O assessor jurídico Ronner Botelho, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), informou que a instituição peticionou ao Supremo Tribunal Federal a ADI 5.097, requerendo a sua admissão como amicus curiae, que trata de matéria similar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona o parágrafo 5º, do art. 10, da Lei nº 9263/96, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, editada para regulamentar o art. 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal.
De acordo com a petição inicial da ADI 5.097, que tem o ministro Celso de Mello como relator, a norma prevê a total liberdade de decisão do casal com relação a sua reprodução, ou seja, o direito individual de cada um decidir sobre seu próprio corpo, sem referir-se ao controle ou responsabilidades do Estado e tampouco aos direitos sociais. A iniciativa partiu da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e conta com o apoio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo. A ação peticionada pelo IBDFAM ainda aguarda a apreciação do relator, pela admissão na condição de amicus curiae.
13 Comentários
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Enquanto isso conheço vários casos de pessoas que até fazem longas viagens a partir dos grandes centros do Brasil para fazerem, não tentarem , mas fazerem cirurgias, tanto de vasectomia como de laqueadura de trompas em pequenas cidades do interior do Nordeste, geralmente em que pesem existirem parentes que "viabilizam" esses procedimentos a partir de contatos, de ligações de amizades com médicos do local. Tudo na maior "facilidade". Só vendo! continuar lendo
Nenhum médico admite fazer esterilização de homem sem ter ele dois filhos e mais de 25 anos. Não é necessário muito para que a lei de nada valha. continuar lendo
Se tiver de fazer, vai fazer com ou sem consentimento. continuar lendo
Mas aí é que está a chave. Eu quero, mas não preciso. Não é uma necessidade causada por algo externo, só não quero ter mais filho nenhum, mas os médicos não fazem esterilização assim mesmo. continuar lendo
De fato, lei diz "maiores de 25 anos de idade OU, que tenham pelo menos dois filhos vivos." mas na prática tem que ter as duas condições. Já ouvi médicos alegando que existe um alto número de pacientes que se arrependem e que alegam que o médico não lhes forneceu informações sobre as alternativas. continuar lendo
Fato, Veronica Santos, é essa a conversa. Exatamente como mencionou. Tenho 35 e uma filha. Nem argumentando, nem advogado pega a causa, nem médico faz o procedimento. continuar lendo
Não bastasse o fato de procriar ou não ser uma opção pessoal.
Se pudessemos fazer a esterilização, transaríamos com mais frequência, com mais alegria, sem o medo terrível de engravidar alguém ou de ficar grávida.
Estaria afastado o medo de ser vítima do golpe da gravidez.
Transaríamos sem o medo da pensão ação de investigação de paternidade e da pensão alimentícia.
O mundo seria melhor com algo tão simples.
O SIMPLES DIREITO DE OPTAR PELA ESTERILIZAÇÃO. continuar lendo
Concordo que temos que ter o direito de optar pela esterilização, porem lendo seu comentário você esta esquecendo que tem muitas pessoas que vão deixar o uso de preservativos, com isso o risco de contrair doenças ira aumentar. continuar lendo
Concordo com meu direito de ter mais filhos ou não, é uma escolha de cada um.
Essa burocracia faz clinicas clandestinas.
Uso de preservativos, com doença ou não, é uma escolha de cada um, casado ou solteiros.
Todos já sabem que doenças existem, cabe cada um cuidar de sua saúde.
Eu e meu marido passamos no medico uma vez ao ano, portanto, ambos se cuidamos, mais isso não impede de irresponsabilidade humana.
Estando operado ou não.
Defendo o direito do meu direito de escolha. Agora após ter tido minha escolha e ter optado em fazer e vir colocar um processo no medico que fez. Fala serio. Adote quantos quiser.
Sem mi mi mi, agora o estado mandar o que devo ou não fazer comigo, em minha escolha fala serio são 20 anos esse mi mi mi. continuar lendo
Isso toca profundamente, nas nossas relações sociais e políticas, pelo país...
A esterilização sem consentimento é criticada em todo o mundo...aqui, existe PL, para ignorar e desrespeitar o próprio consentimento.
Falo 'próprio', pois quando contraímos matrimônio, passamos a fazer parte de uma mesma sociedade comum e intimamente unida...
Recentemente esse tipo de esterilização foi criticada no Fórum Social Mundial...
"...Uma das presentes é a freira Yohana Temba, da Tanzânia. Integrante da entidade católica Instituto da Vocação Juvenil, a irmã Yohana veio ao país vizinho para “apreender o espírito do Fórum Social e abrir nossas cabeças”.
"A freira africana fica impressionada com o relato de seu companheiro de fé sobre a esterilização em massa na Ásia. Mas não concorda com a proposta de incentivo aos anticoncepcionais: “Tudo isso acontece porque não fazemos como nossos ancestrais, que aplicavam a disciplina e o auto-controle”.
"...Longe da cultura africana, a argentina Lourdes Bagur vive a mesma situação em Córdoba, onde trabalha como assistente social no governo da província. “O mais interessante desses encontros é a troca de experiência para saber o que, apesar de tantas diferenças culturais, temos de comum em nosso diaadia”.
Fonte: Agência Brasil continuar lendo
Concordo com meu direito de ter mais filhos ou não, é uma escolha de cada um.
Essa burocracia faz clinicas clandestinas.
Todos já sabem que doenças existem, cabe cada um cuidar de sua saúde.
Eu e meu marido passamos no medico uma vez ao ano, portanto, ambos se cuidamos, mais isso não impede de irresponsabilidade humana.
Estando operado ou não.
Defendo o direito do meu direito de escolha.
Agora após ter tido minha escolha e ter optado em fazer e vir colocar um processo no medico que fez. Fala serio. Adote quantos quiser.
Sem mi mi mi, agora o estado mandar o que devo ou não fazer comigo, em minha escolha fala serio são 20 anos esse mi mi mi.
O SIMPLES DIREITO DE OPTAR PELA ESTERILIZAÇÃO.
POR QUE DEVERES VEM TODOS OS MESES. continuar lendo