Estatuto das Famílias

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita, designou o senador João Capiberibe como relator do PLS 470 de 2013, Estatuto das Famílias.

A proposta, de autoria do Ibdfam e apresentada pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA), institui o Estatuto das Famílias e prevê a unificação e criação de normas que protegem as novas configurações familiares, a partir da atualização da legislação de família endossando o conceito de família plural. O Estatuto das Famílias proposto pelo Ibdfam tem como objetivo reunir num só instrumento legal toda a legislação referente à área do Direito de Família, além de modernizá-la. Constam do projeto não apenas as regras de direito material, mas também processual, para proporcionar às famílias brasileiras maior agilidade nas demandas jurídicas, indispensável quando se trata de direitos relacionados tão diretamente à vida das pessoas.O projeto contempla a proteção de todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna.