STJ aumenta pensão, mesmo sem alteração econômica

Mesmo sem alterações na situação econômica do casal separado, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, aumentou de R$ 6 mil para R$ 45 mil a pensão devida pelo ex-marido à mulher. Ao avaliar o pedido de revisão, a ministra levou em conta o fato de o patrimônio construído em parceria pelo casal durante o casamento ainda não ter sido partilhado. O marido está com todos os bens. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos ministros da 3ª Turma do STJ.

Num processo originário a mulher pediu a revisão da pensão de alimentos no valor de R$ 6 mil, fixada no começo de 2000, no acordo de separação. A sentença de primeira instância define que o ex-marido seria um empresário rico, com declaração de bens que chegaria a quase R$ 10 milhões de patrimônio. Segundo a defesa da mulher, esse patrimônio teria sido construído durante o matrimônio deles, que durou de agosto de 1978 a fevereiro de 2000.

Por isso, ela alega que após a separação, o empresário moveu uma "batalha judicial" para protelar a divisão dos bens do casal, usando todos os recursos legais para tanto. Já o empresário, alega que ex-mulher não necessitaria de pensão caso recebesse seu quinhão dos bens comuns.

Em resposta ao pedido, a defesa do empresário pediu que a pensão fosse reduzida em 50%, "sob pena de incentivar o parasitismo e o ócio". Afirmou que a ex-mulher deveria ingressar no mercado de trabalho para se manter e apontou que ela não provou alteração nas condições financeiras nem dela e nem do ex-marido e, portanto, não haveria base legal para o reajuste.

Na primeira instância, contudo, a pensão foi fixada em R$ 11 mil. Por isso, houve novo recurso ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acatou o argumento de que não foi demonstrada a alteração das situações financeiras, e retornando o valor da pensão para os R$ 6 mil originais.

No recurso ao STJ, a defesa da ex-mulher alegou que os artigos 165 , 458 (inciso II e III) e 535 do Código de Processo Civil teriam sido violados. Os dois primeiros determinam que as decisões devem ser suficientemente fundamentadas e o último define quando podem ser usados os embargos de declaração. Também teriam sido ofendidos os artigos 1.694 e 1.710 do Código Civil . O primeiro define que a pensão alimentar deve ser calculada segundo as necessidades do reclamante e as condições de pagamento do alimentante e o artigo 1.710 define que esse valor deve ser atualizado segundo índice oficial.

No seu voto, a relatora, a ministra Nancy Andrighi, considerou que, embora não esteja configurada a mudança na situação financeira das partes, a presença de uma peculiaridade essencial deve sempre ser considerada nas ações de revisão de alimentos: o fato de não ter havido ainda a partilha do patrimônio comum do ex-casal, que, na hipótese, encontra-se exclusivamente sob a posse e administração do ex-marido. Enquanto essa situação perdurar, os alimentos são devidos, estabeleceu a ministra.

Afirmou ainda que a demora na partilha dos bens causaria um claro ônus à ex-mulher que estaria impedida até mesmo de administrar o próprio patrimônio. Apontou que usar o argumento de "ociosidade" contra ex-mulher não seria válido, pois o ex-marido é que se recusa a dividir os bens que igualmente a ela pertencem. Com essa fundamentação, a ministra fixou a pensão em 94,15 salários, devidos e corrigidos a partir da data da citação.

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